TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma BeSelly.shop ("Plataforma" ou "BeSelly"), propriedade e operada por Evolutiva Core, Lda., sociedade com sede em Luanda, Angola ("Evolutiva Core", "nós" ou "a Empresa").

O acesso ou uso da Plataforma, sob qualquer forma, pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral e sem reservas destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o utilizador deve abster-se de aceder ou utilizar os Serviços.

A aceitação destes Termos constitui um contrato vinculativo entre o utilizador e a Evolutiva Core, sujeito às leis da República de Angola.

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3.1.Para aceder a determinadas funcionalidades, o Utilizador deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. A prestação de informação falsa ou enganosa constitui fundamento para suspensão ou encerramento imediato da conta.

3.2.O Utilizador deve possuir capacidade legal para contratar, nos termos da lei angolana. Se o registo for feito em nome de uma pessoa coletiva, o subscritor declara ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos.

3.3.O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta, devendo comunicar de imediato à Evolutiva Core qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

3.4.A Evolutiva Core reserva-se o direito de recusar o registo, ou de suspender ou encerrar contas existentes, sempre que verifique violação destes Termos, uso indevido dos Serviços, ou fundada suspeita de fraude.

4.1.A BeSelly disponibiliza uma plataforma de comércio eletrónico multi-lojista, permitindo a criação, personalização e gestão de lojas online, bem como a integração com fornecedores e meios de pagamento.

4.2.A Evolutiva Core pode, a seu critério, introduzir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades específicas dos Serviços, mediante aviso prévio adequado ao impacto da alteração, sem que isso implique alteração destes Termos na sua generalidade.

4.3.A disponibilidade da Plataforma pode estar sujeita a interrupções pontuais para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios ao controlo razoável da Evolutiva Core, que envidará esforços para minimizar tais interrupções e, sempre que possível, comunicá-las com antecedência.

5.1.O Lojista compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e para o exercício de atividade comercial legítima, sendo expressamente vedado:

5.2.O Lojista é o único responsável pela veracidade das informações publicadas na sua loja, pela qualidade e conformidade legal dos produtos comercializados, pelo cumprimento dos prazos de entrega assumidos perante os Clientes Finais, e pelo atendimento e suporte pós-venda prestado.

5.3.A violação de qualquer disposição desta secção pode determinar a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais que se mostrem cabíveis.

6.1.Quando a Plataforma disponibilizar funcionalidades de integração com Fornecedores, a relação comercial de fornecimento de produtos estabelece-se diretamente entre o Lojista e o Fornecedor, não assumindo a Evolutiva Core qualquer posição de parte nessa relação.

6.2.Cabe ao Fornecedor garantir a exatidão das informações dos produtos disponibilizados, a disponibilidade de stock e o cumprimento dos prazos de expedição comunicados aos Lojistas.

6.3.A Evolutiva Core não verifica previamente, nem garante, a origem, a qualidade ou a conformidade legal dos produtos disponibilizados por Fornecedores terceiros.

7.1.A BeSelly disponibiliza diferentes planos de subscrição, gratuitos e pagos, cujas condições, funcionalidades e valores constam da página de preços da Plataforma.

7.2.Os planos pagos podem incluir mensalidades, taxas de hospedagem e comissões sobre transações realizadas através da Plataforma, conforme especificado no plano contratado.

7.3.Os valores e condições dos planos podem ser revistos periodicamente pela Evolutiva Core, mediante comunicação prévia ao Utilizador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à entrada em vigor de qualquer alteração de preço.

7.4.O processamento de pagamentos efetuado através de prestadores de serviços de pagamento terceiros está sujeito aos termos, políticas e taxas próprios desses prestadores, não sendo a Evolutiva Core parte nem responsável por essas relações contratuais.

7.5.Salvo disposição em contrário no plano contratado, os valores pagos não são reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Utilizador nos termos da lei aplicável.

8.1.Todo o software, código-fonte, design, interface, marca, logótipo, base de dados e demais elementos que compõem a Plataforma são propriedade exclusiva da Evolutiva Core ou de terceiros licenciantes, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

8.2.Estes Termos não conferem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, concedendo-lhe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização dos Serviços, nos termos aqui previstos.

8.3.O Lojista mantém a titularidade sobre o Conteúdo que carrega na sua loja, concedendo à Evolutiva Core uma licença não exclusiva para armazenar, processar e disponibilizar esse Conteúdo na medida necessária à prestação dos Serviços.

8.4.A utilização não autorizada de qualquer elemento protegido da Plataforma poderá dar origem a responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.

9.1.O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores e dos Clientes Finais pela Evolutiva Core rege-se pela Política de Privacidade da BeSelly e observa a Lei n.º 22/11, de 17 de junho — Lei de Proteção de Dados Pessoais da República de Angola.

9.2.O Lojista, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus Clientes Finais, obriga-se a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável no âmbito da sua atividade comercial, isentando a Evolutiva Core de responsabilidade por incumprimentos que lhe sejam exclusivamente imputáveis.

10.1.Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, a Evolutiva Core não se responsabiliza por:

10.2.Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Evolutiva Core perante qualquer Utilizador, decorrente da utilização dos Serviços, não excederá o valor efetivamente pago por esse Utilizador à Evolutiva Core nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao facto que originou a reclamação.

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemne a Evolutiva Core, os seus sócios, colaboradores e representantes, por quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, resultantes do incumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo Utilizador.

12.1.A Evolutiva Core pode suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um Utilizador aos Serviços, sem necessidade de aviso prévio, quando ocorra:

12.2.O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, através dos canais de contacto indicados na cláusula 17, mantendo-se responsável por obrigações pendentes até à data efetiva do encerramento.

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou incumprimento resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, atos de autoridade pública, falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações ou energia, ou conflitos sociais.

14.1.A Evolutiva Core pode rever e atualizar estes Termos periodicamente, para refletir alterações legais, operacionais ou de negócio.

14.2.A versão em vigor estará sempre disponível em beselly.shop/termos, com indicação da data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas aos Utilizadores registados com antecedência razoável.

14.3.A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deve cessar a utilização dos Serviços e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta.

15.1.Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola.

15.2.Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, as partes procurarão, em primeiro lugar, uma solução por via extrajudicial e amigável.

15.3.Não sendo possível a resolução amigável, é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

16.1.Independência das cláusulas — a eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das restantes, que se manterão em pleno vigor.

16.2.Não renúncia — a tolerância da Evolutiva Core relativamente a qualquer incumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento pontual e integral destes Termos em situações futuras.

16.3.Cessão — o Utilizador não pode ceder ou transmitir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Evolutiva Core. A Evolutiva Core pode ceder a sua posição contratual no âmbito de operações societárias, mediante comunicação ao Utilizador.

16.4.Acordo integral — estes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui regulado.

Para questões, esclarecimentos ou reclamações relacionadas com estes Termos ou com os Serviços, contacte-nos através de: